Os testes técnicos do Split Payment, modelo da Reforma Tributária que recolhe impostos no momento do pagamento por Pix e cartão, começaram na última quinta-feira (15) sob coordenação do Comsefaz.
Para a advogada Tatiane Garcia, especialista em reestruturação de passivo bancário, a mudança acaba com a prática de reter tributos para pagar folha e empréstimos.
“Ao perder essa margem imediata em conta, a empresa que não possui governança de caixa entra em default técnico (ou inadimplência técnica), tornando o cumprimento das parcelas bancárias insustentável da noite para o dia”, afirma.
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Split Payment e o risco de inadimplência
O risco é maior nos financiamentos com imóvel em garantia, regidos pela Lei 9.514/1997. Em atraso, o devedor tem 15 dias após notificação do cartório para quitar a dívida.
“A simples propositura de ação revisional não suspende automaticamente os atos expropriatórios em cartório. Sem uma decisão judicial específica e fundamentada em vícios reais, a propriedade consolida-se e o imóvel é levado a leilão público em até 60 dias”, adverte.
Tatiane também alerta contra desviar faturamento para contas de parentes, prática que credores usam para levar a cobrança ao patrimônio da família. Ela defende avaliar o balanço de forma global e, se for o caso, entregar o imóvel para quitar o débito, auditando o leilão para recuperar eventual saldo.
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