Clique aqui e escute a matéria
No meio do debate sobre o impacto das bets na economia doméstica das famílias e a ameaça do governo de rever a legislação aprovada – embora o presidente Lula simplesmente não se refira à questão como decorrente de uma lei que ele próprio sancionou – cabem dois minutos de conversa sobre como o setor tenta se articular para resistir a mudanças das regras, especialmente de publicidade.
Através de instituições de apoio como o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) , as casas de apostas projetam que, quando a Reforma Tributária estiver plenamente em vigor, a carga tributária sairá de 32,8% em 2026 para 42% em 2033, portanto, 10 pontos percentuais em 8 anos, segundo estudo encomendado pela LCA Consultoria.
Fiscalização
Como se sabe, e como foi divulgado pela própria Secretaria das Apostas do Ministério da Fazenda, criada em 2023 especialmente para cuidar da fiscalização das bets, o faturamento (Gross Gaming Revenue, GGR) das empresas regulamentadas atingiu R$ 37 bilhões em 2025, desconsiderando-se no cálculo o valor dos prêmios pagos e o Imposto de Renda descontado dos prêmios aos apostadores quando eles atingem valores tributáveis.
O setor estima que o montante pago em tributos superou R$ 10,7 bilhões quando se consideram os impostos que não são administrados diretamente pela Receita Federal. Esse é o caso do ISS recolhido às prefeituras, que, em média, foi reduzido de 5% para 2%, como ocorreu no Recife, onde o então prefeito João Campos aprovou a redução da alíquota numa tramitação que durou apenas uma semana na Câmara Municipal. Em 2025, as bets recolheram no Recife R$ 74,6 milhões, valor que deve se repetir em 2026.
Presidente Lula na assinatura da lei das bets em 2023. – Ricardo Stucker
Destinações sociais
A LCA Consultoria inclui nas suas contas, as destinações sociais numa incidência de 13% em cima do faturamento (2026). Até o ano passado era 12% e subirá de forma escalonada para 15% até 2028. Outros tributos também são cobrados, como a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), o IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas), além do ISS (Imposto sobre Serviços), que é recolhido nos municípios onde as empresas têm suas sedes.
Segundo o estudo, com a reforma tributária, haverá a extinção de alguns tributos, como o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
Novos impostos
E já no ano que vem, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substituirá ambos integralmente. Pelo cronograma da Reforma Tributária, em 2033, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS – municipal serão substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de forma integral.
O setor se queixa de que até agora a arrecadação total mais os tributos administrados pela Receita Federal sobre as bets chegam a 27%, enquanto áreas como tecnologia da informação (15%) e telecomunicações (4%) pagam menos. Ou seja, as bets se comparam a setores como prestação de serviços de informação, publicidade e pesquisa de mercado, todo o setor digital e de Tecnologia da Informação, o próprio setor de serviços para reivindicar isonomia tributária.
Outras 3 milhões de pessoas são as inscritas no Bolsa Família ou que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Reforma no ar
O debate da tributação das bets na Reforma Tributária já está nos escritórios e consultorias tributárias. Em 2033, por exemplo, estima-se que o IBS do setor será 12,4% da atividade, enquanto a CBS, que já será cobrada a partir do ano que vem, será de 6,2%. Não está claro o impacto: a partir de 2027, quando o ISS deixará de ser recolhido, já que as empresas passarão a recolher a CBS.
O problema é que as bets também estarão no contexto da Reforma Tributária. Por exemplo: As operadoras de apostas terão que enfrentar uma janela crítica para revisão e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins que representam 4,4% de suas despesas, pois as regras de transição permitem que apenas os créditos devidamente escriturados até 31 de dezembro de 2026 sejam utilizados para compensação futura da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Recife e SP
Mas o fechamento do período de cobrança de ISS de empresas de apostas com a Reforma Tributária terá permitido a cidades como Recife e São Paulo, por exemplo, que se anteciparem às mudanças trazidas pela nova regra fiscal. Ao seguir São Paulo e adaptar-se às peculiaridades da economia digital, o Recife pode maximizar sua arrecadação em um período de transição que em 2025 e 2026 deverá chegar a R$ 150 milhões.
Não há informações oficiais sobre quanto São Paulo arrecadou de ISS das bets. Mas sabe-se que não foi menos do que R$ 3 bilhões nos dois anos considerados, já que, das 71 empresas registradas, 50 têm sede em São Paulo. Um dinheiro que os municípios não tinham previsto em 2025 e 2026.
Restrições de Lula
A decisão do presidente Lula de restringir a publicidade e criar outras restrições pode, de fato, provocar impactos nas receitas das empresas. Elas estimam para 2026 uma arrecadação próxima de R$ 40 bilhões, turbinada pelo efeito da Copa do Mundo, na qual elas estiveram no grupo das maiores patrocinadoras.
Entretanto, para prefeitos como João Campos (Recife) e Ricardo Nunes (São Paulo), as bets são como uma bananeira que já deu cacho. Mas lhes permite passar a criticar as empresas de apostas já na campanha eleitoral, pois a partir de janeiro elas não vão mais recolher ISS aos municípios. Embora o discurso de Lula em nenhum momento revela que foi ele próprio quem aprovou a legislação das bets no último dia útil de 2023.
CNC solicitou à Receita Federal a divulgação antecipada da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). – Divulgação
Alíquota da CBS
Em tempo de atrasos na Reforma Tributária, as empresas brasileiras poderão conhecer a alíquota definitiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) somente na segunda quinzena de dezembro, a poucos dias do início de sua cobrança plena, em 1º de janeiro de 2027.
Somente nesta segunda-feira (14), a Receita Federal encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) o modelo de cálculo da alíquota de referência da CBS. Segundo o cronograma previsto para a reforma tributária, o Tribunal terá até 30 de outubro para enviar os cálculos ao Senado, responsável por fixar o percentual até 15 de dezembro.
Assim restarão apenas 16 dias de dezembro para as empresas incorporarem a alíquota definitiva aos seus planejamentos. Se o Senado não concluir a votação no prazo, deverá ser aplicada a alíquota de referência calculada pelo TCU. E a Receita informou que ainda não existe uma estimativa oficial do percentual.
‘Varandas da paz’ são peças de artesanato criadas para decorar a lateral de redes produzidas em Tacaratu – ARTHUR MARTINS/DIVULGAÇÃO
Indicação Geográfica
Três produtos de Pernambuco estão a caminho para serem reconhecidos como Indicação Geográfica (IG). As redes de Tacaratu, o bordado de Passira e a cachaça de Pernambuco passarão pelas fases de diagnóstico e estruturação junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
A iniciativa faz parte da estratégia da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe) e do Sebrae Pernambuco para valorizar produtos cuja identidade e características estão intimamente ligadas aos territórios onde são produzidos. Para essa nova etapa, serão investidos R$ 660 mil.
Imagem de carne bovina, Exportacao brasileira de carne bovina registra recorde em outubro, aponta Abiec – DIVULGAÇÃO
Certificação Halal
A Brasfrigo renovou sua certificação Halal para 2027, aplicável às operações de armazenamento de produtos destinados a mercados que exigem ou reconhecem esses requisitos. Entre eles estão países do Oriente Médio, como Emirados Árabes Unidos e Arábia Saudita. Em agosto, os embarques somaram 492,634 mil toneladas, alta de 24,8% em relação ao mesmo mês de 2025.
Emirados Árabes Unidos e Arábia Saudita figuraram entre os cinco principais destinos. A certificação estabelece requisitos específicos para as instalações, procedimentos e controles aplicáveis às operações de armazenagem Halal. Entre eles estão o recebimento e a identificação das mercadorias, limpeza, rastreabilidade, segregação de cargas e medidas para prevenir contaminações e misturas de mercadorias durante a operação.
Países árabes
As exportações brasileiras para os 22 países árabes avançaram 5,75% de janeiro a agosto, para US$ 13,38 bilhões, segundo a Câmara de Comércio Árabe-Brasileira. A entidade credita o resultado ao bom desempenho das vendas no norte da África e no Levante, região que vai da Palestina ao Iraque, onde a demanda segue alta. No maior deles, o Egito, a alta foi de 34,70%, para US$ 2,518 bilhões. Na Argélia, o segundo mais relevante, o avanço foi de 6,61%, para US$ 1,634 bilhões.
COMMENTS