O Protocolo.GOV.BR da Anvisa é um canal de atendimento que possibilita o envio de solicitações, requerimentos, pedidos e documentos em geral de forma eletrônica.
O acesso ao Protocolo.GOV.BR se dá via Login Único do Portal de Serviços.
Antes de usar o Protocolo.GOV.BR, verifique se o assunto de interesse é coberto por algum Serviço Digital da Anvisa já criado (https://www.gov.br/pt-br/orgaos/agencia-nacional-de-vigilancia-sanitaria). Os Serviços Digitais promovem soluções mais ágeis ao atendimento das soluções específicas.
O Protocolo.GOV.BR NÃO é o canal para pedidos de informações e cópia e vista de processos. Para essas solicitações, utilize os seguintes canais: Central de Atendimento da Anvisa pelo 0800 642 9782; portal da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial na Sede da Anvisa.
Documentos que necessitem da assinatura conjunta do interessado e da Anvisa, como Acordos de Cooperação e Contratos não poderão ser enviados pelo Protocolo Digital. Nesses casos, deverá ser utilizado o módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI-ANVISA.
O Protocolo.GOV.BR também não é o meio adequado para o envio de intimações, notificações e citações produzidas no bojo de processos judiciais.
Para encaminhamento de processos de outros órgãos ou instituições da Administração Pública, deve-se utilizar Tramita.GOV.BR ou o módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI-ANVISA.
Este canal se destina exclusivamente à protocolização de documentos destinados à Anvisa. Para enviar documentos a outros órgãos/entidades, favor verificar o canal adequado com o respectivo destinatário.
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