A proposta estabelece regras mais rígidas para integrantes de facções, como restrições à progressão de regime, além de proteção a denunciantes
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Acontece, nesta terça-feira (3) a partir das 16h, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que amplia a integração entre os órgãos de segurança pública para o combate ao crime organizado.
A PEC da Segurança Pública foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro e recebeu um calendário especial de tramitação, que dispensa parte das sessões de discussão exigidas antes das votações em primeiro e segundo turnos.
Apresentada pelo Poder Executivo, a proposta reorganiza o sistema de segurança pública, estabelece novas competências entre os entes da Federação e fortalece a integração entre os órgãos responsáveis pelo setor, além da inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
O texto também estabelece regras mais rigorosas para integrantes e líderes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
A proposta ainda prevê a responsabilização de empresas envolvidas em práticas criminosas e medidas de proteção para denunciantes e seus familiares.
Redução da maioridade penal
Entre as sugestões de alteração apresentadas pelos senadores, duas tratam da redução da maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos no Brasil.
O senador Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzir a idade para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
De acordo com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trabalhará para que a proposta de emenda à Constituição (PEC) seja aprovada sem a redução da maioridade penal. O ministro também disse que o governo está “conversando” com o senador Camilo Santana.
“Não somos contra a redução da maioridade penal, mas podemos ter uma PEC tramitando na Câmara. Esse é um momento importante para tramitarmos a PEC da Segurança”, relata Guimarães.
Teresa Leitão apresenta prioridades para o governo
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), apresentou, durante reunião com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP) nesta terça-feira (3), uma lista de prioridades para a gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que precisam de aprovação no Senado. A lista inclui:
- Orçamento para 2027;
- PEC da Segurança;
- Medida Provisória que proíbe as bets;
- Indicação de autoridades, incluindo de agências reguladoras;
- Tarifa zero para transporte público aos fins de semana;
- Fixação da alíquota de referência para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A senadora disse também acreditar ser possível aprovar em dois turnos a PEC da Segurança ainda nesta terça-feira (3).
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