Solicite a Autorização Prévia da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), indispensável para a transferência de imóvel a estrangeiro, pessoa física ou jurídica, que deve ser apresentada junto com a Certidão de Autorização de Transferência (CAT) ao cartório competente.
Este serviço deve ser utilizado, antes da emissão da Certidão de Autorização de Transferência (CAT), para solicitar Autorização Prévia da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) nos casos de transferência de titularidade de imóvel da União a estrangeiro pessoa física ou jurídica; EXCETO se a transferência de titularidade for para pessoa física estrangeira e o imóvel a ser transferido possuir área de até 1.000 (mil) m².
Para assegurar a validade do processo de transferência de titularidade, a EMISSÃO da CAT deve ocorrer SOMENTE APÓS a concessão da AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA SPU.
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