Editorial JC: Ninguém acima da lei

Resposta oficial do STF à proposta de indiciamento de seus membros é contraditória, ao colocar a Suprema Corte acima das leis que deve proteger

Se há crise institucional entre os poderes da República, tal crise não foi gerada pelo relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, cujo teor pediu o indiciamento de nada menos que três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Faz tempo que as relações entre os poderes no Brasil se esgarçam. E não faltam desconfianças da população para todos os poderes, quando o espírito de corpo e os obstáculos processuais impedem que as informações de interesse público sejam divulgadas. Não fosse o trabalho insistente – e republicano – da imprensa, muitos dos escândalos que vieram à tona não estariam sequer sendo examinados pelas autoridades em Brasília.

Ministros do Supremo, senadores, deputados, ministros de governo e qualquer servidor público devem satisfações à nação por seus atos, dentro do cargo que exercem.

Esperar que juízes da mais alta corte do país deem explicações em situações no mínimo constrangedoras, como os laços pessoais e financeiros com o banqueiro do caso Master, ou que congressistas expliquem as suspeitas de ligações com a máfia do INSS – para ficar em dois exemplos – não é atacar a democracia. Pelo contrário, é acreditar nos mecanismos democráticos, desde que as instituições não estejam contaminadas por métodos e subterfúgios típicos da criminalidade.

No que diz respeito à indignação que aparentemente une o STF – seria bom escutarmos todos os membros – vale recordar a natureza estrutural da corrosão ética na corte. A indicação política de seus integrantes pelos presidentes da República, vem transformando a Suprema Corte em apêndice do Congresso.

E ao invés de cumprir seus desígnios com transparência e discrição, os 11 escolhidos pelo chefe do Executivo da vez para comandar o Judiciário passaram a estar enxarcados de motivações partidárias e ideológicas. Assim, a Justiça brasileira tirou dos olhos a simbólica venda, para enxergar e fazer o que quiser, achando que não precisa prestar contas a ninguém. Mas como devem saber os defensores do Estado de Direito, nem mesmo um juiz está acima da lei.

A ameaça explícita a um representante do povo no Parlamento, da parte de um integrante do STF – e portanto em nome do Supremo – por causa do relatório da CPI, torna-se flagrante ataque às instituições que a mais alta corte deveria proteger. Nesse fogo cruzado entre o Congresso e o Judiciário, só está faltando um dos lados recorrer à força bruta em nome da lei, impondo ruptura institucional em nome das instituições! Um filme antigo cuja reprise nenhum brasileiro deseja assistir.

Sem descartar outros atores e os dois demais poderes, o Supremo contribui para a bagunça institucionalizada no país, quando ao invés de esclarecer suspeitas graves contra seus membros, joga pedras nos mensageiros e nos acusadores, e pretende obstruir a Justiça (!) de apurar os fatos. Uma Justiça censora se revela mais protetora de seus interesses particulares do que dos interesses coletivos, rasgando a Constituição para salvar a imagem, cada vez mais estilhaçada, do STF, projetada no espelho deturpado de seus membros.