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Uma decisão do ministro do STF, Flávio Dino dando cinco dias úteis para que a União apresente novas metas superiores à produtividade alcançada em anos mais recentes pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) impactou ainda mais o clima da agência de fiscalização do mercado de ações brasileiro já ressabiado com o novo presidente da entidade, Otto Lobo escolhido contra vontade do governo numa articulação que envolveu senadores entre eles Ciro Nogueira e Davi Alcolumbre que costuraram sua aprovação.
Dino rejeitou a meta apresentada pelo governo de reduzir em 20% o estoque de processos administrativos e autorizou a adoção imediata de medidas excepcionais para acelerar a análise dos processos, incluindo o pagamento de horas extras, o trabalho aos fins de semana, a concessão de incentivos funcionais, a realização de mutirões, contratações emergenciais e a celebração de convênios e acordos de cooperação.
Dino na CVM
O ministro chegou a determinar uma série de medidas a serem adotadas para reforçar a CVM e estabeleceu que, para tanto, o órgão poderia utilizar a íntegra da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários.
A CVM não faz parte do grupo das demais agências que foram afetadas pelo bloqueio de R$ 22,1 bilhões anunciado pelo governo federal no final de março. Semelhante ao corte que ocorreu no ano passado quando esses órgãos sofreram corte de 20% em seus orçamentos.
Ministro do STF, Flávio Dino, põe fim à aposentadoria compulsória como punição disciplinar mais grave a juízes – STF / divulgação
Faltou dinheiro
O motivo alegado pelo governo foi um aumento de R$14,1 bilhões na previsão de gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) foi a mais afetada com 21,3%. A seguir vêm a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com 20,5% e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com 19,9%.
Governo gastador
Seria normal se o governo Lula não viesse, desde o começo do ano, patrocinando um estouro no seu próprio caixa de modo a estimular a economia, que já soma R$ 215 bilhões (1,6% do PIB), acima das receitas de R$ 109 bilhões (0,8% do PIB), desrespeitando a regra que ele mesmo criou, em substituição à rigidez do Teto de Gastos instituído no governo Temer e passando a procurar meios de contornar essa regra.
O problema desse quadro é que ele junta as previsões de menos receitas com gastos a mais com a dívida pública, uma redução real na arrecadação e a inclusão dos gastos extraorçamentários (uma invenção do governo Lula) de não considerar uma despesa apenas porque ele mesmo não a reconheceu no orçamento.
Novos desafios
Entretanto, desde o começo de junho, o país começou a enfrentar um novo desafio: a aprovação de projetos de novos gastos sem previsão orçamentária que a imprensa chamou de pautas-bomba. O conceito é o de aprovar em votação sem muito debate e rapidíssimos projetos que agregam custos ao Executivo, independentemente de haver previsão orçamentária já na proposição.
São casos como uma linha de crédito rural para socorrer produtores rurais prejudicados por conflitos internacionais ou eventos climáticos extremos, estimada em R$ 140 bilhões em dez anos; um novo piso para médicos e cirurgiões-dentistas e aprovação de um regime de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde que, segundo as primeiras estimativas, somam mais de R$ 250 milhões.
Queixa do Senado
Os três fatos criaram uma situação inusitada. O mesmo governo que argumenta que, graças ao Senado, teremos projetos que estouraram o orçamento é o mesmo que desrespeitou uma regra que ele mesmo criou para tornar menos rígido o controle de gastos. Enquanto isso, ele faz contingenciamento de verbas do orçamento vigente, alegando falta de recursos arrecadados, deixando sem verbas as suas agências de fiscalização.
E ao mesmo tempo em que, no caso da CVM, terá que cumprir uma determinação de um ministro do STF que excepcionalizou uma agência igual às demais que vêm perdendo verbas para cumprir a missão para a qual foi criada.
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). – DIVULGAÇÃO
Verbas presas
A nível federal, são 11 agências onde a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) , a de Energia Elétrica (Aneel) e a de Vigilância Sanitária (Anvisa) são as que têm maior arrecadação. Mas que nem por isso as três são isentas da falta de recursos e de pessoal, especialmente pela fuga de quadros especializados.
Temos um quadro de cada vez menos fiscalização federal. Porque nos últimos anos as agências federais foram objeto de uma captura do governo, do legislativo e dos atores que deveriam ser fiscalizados. E não é por falta de verbas. Em 2024, as agências reguladoras arrecadam R$ 50 bilhões por ano em taxas de fiscalização. No entanto, foram liberadas para gastar apenas R$ 5 bilhões ao longo do ano.
Taxa das blusinhas em debate no País – Divulgação
Taxa da Blusinhas
O fim da Taxa da Blusinhas elevou de 16.584.719 em março para 19.942.330 em maio, mostrando que os consumidores estão aproveitando a isenção. Mas nem por isso o governo deixou de arrecadar. Em maio, a Receita Federal contabilizou uma receita de R$ 347,7 milhões contra R$ 484,1 milhões em março, quando ainda eram cobradas as taxas. Em abril foram 16.513.993 importações com valor arrecadado de R$ 501,3.
De acordo com dados da Receita Federal, nos quatro primeiros meses de 2026, o governo arrecadou R$ 1,78 bilhão em impostos de importação com as encomendas. Foi uma alta de 25% na comparação com o mesmo período do ano passado. Ou seja, mesmo antes do fim da taxa, as compras já vinham em alta.
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