O governo do Brasil iniciou, nesta quinta-feira (13), em Brasília, o processo de análise para aplicar a Lei de Reciprocidade Econômica em resposta às tarifas unilaterais impostas pelo governo dos Estados Unidos.
A medida foi formalizada pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior e notificada ao governo norte-americano pelo Ministério das Relações Exteriores.
A Secretaria-Executiva da Camex compartilhou o pleito com os membros do Comitê Executivo de Gestão (Gecex).
Em conformidade com o Decreto nº 12.551/2025, o MRE solicitou a realização de consultas diplomáticas bilaterais.
Segundo o Governo Federal, as conversas têm o objetivo de mitigar ou anular os efeitos das sanções comerciais adotadas pelos Estados Unidos.
Impacto nas exportações e nos produtos
A sobretaxa norte-americana de 25% sobre produtos brasileiros entrou em vigor em 22 de julho, após investigação conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
A nova alíquota é cumulativa aos impostos já praticados. Produtos sujeitos ao imposto alfandegário padrão de 10% passaram a recolher 35% nos portos norte-americanos.
A tarifa incide sobre etanol, papel, açúcar orgânico, vestuário, calçados, máquinas agrícolas, equipamentos elétricos e maquinários de mineração.
O USTR excluiu mais de mil itens para evitar o desabastecimento de cadeias industriais sem substitutos no mercado interno norte-americano.
Por que os Estados Unidos penalizaram o Brasil?
A imposição das sanções alterou a posição do Brasil do 13º para o 2º lugar entre os países mais taxados pelos Estados Unidos.
O governo norte-americano justificou a medida alegando prejuízo à economia a partir do Pix, além de levantar questionamentos sobre propriedade intelectual, desmatamento ilegal e combate à corrupção.
De acordo com o governo brasileiro, as alegações foram rebatidas em reuniões bilaterais e por meio de documentos enviados ao USTR ao longo do último ano.
O governo classifica as tarifas como injustificadas e informou que atua para reduzir os danos à economia nacional.
As ações de apoio às empresas afetadas serão conduzidas por meio do Plano Brasil Soberano, focado na preservação de empregos e na capacidade produtiva.
O país também mantém o posicionamento de buscar a diversificação de mercados exportadores e a defesa de reformas na Organização Mundial do Comércio (OMC).
Entenda a Lei de Reciprocidade
A Lei nº 15.122/2025 concede poderes à Camex, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para adotar restrições às importações e suspender concessões, patentes ou remessas de royalties a países que apliquem sanções unilaterais ao Brasil.
Caso as consultas diplomáticas conduzidas pelo MRE não resultem em acordo, a avaliação dos impactos econômicos e a aplicação de contramedidas caberão ao Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais (Cincec).
“As tarifas norte-americanas são injustificadas e arbitrárias, e o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis”, diz trecho da nota.
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