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Fim da ‘taxa das blusinhas’ afetou diferentes setores; de acessórios de celular a itens de decoração

A chamada “taxa das blusinhas” se popularizou a partir da cobrança de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, principalmente em plataformas de comércio eletrônico como Shein, Shopee e AliExpress. O apelido, associado ao vestuário, porém, não representa toda a abrangência da medida. Com a redução a zero da alíquota para essa faixa de compras, diversos outros produtos de baixo valor também passaram a ter o imposto federal zerado.

A mudança foi autorizada pela Lei 15.502/2026, sancionada pela Presidência da República em setembro. A legislação alterou as regras do Regime de Tributação Simplificada (RTS) e autorizou o Ministério da Fazenda a reduzir a zero o Imposto de Importação sobre remessas internacionais de até US$ 50, aproximadamente R$ 260. Antes, essas compras estavam sujeitas à alíquota de 20%, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Isenção não se limita a roupas

Dentro do limite de valor estabelecido, também podem ser alcançados acessórios de celular, como capinhas, cabos e películas, fones de ouvido, bijuterias, bolsas, carteiras, óculos, artigos de papelaria, pequenos objetos de decoração e utilidades domésticas. A regra também abrange outros acessórios de moda, itens de tecnologia de baixo valor e peças de vestuário de diferentes tipos, desde roupas infantis e moda íntima até peças jeans e moda praia.

Para o consumidor, a mudança representa a retirada de uma parcela da tributação que incidia sobre essas compras. A isenção, entretanto, não significa que os produtos estejam totalmente livres de impostos. O ICMS continua sendo cobrado, com alíquotas definidas pelos estados e pelo Distrito Federal.

Aumento das encomendas e pressão sobre a indústria

A retirada do Imposto de Importação de 20% sobre as compras de até US$ 50 tem provocado reação de entidades ligadas à indústria nacional, que defendem a retomada da cobrança. A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) estão entre as instituições que pressionam pela revisão da medida, argumentando que a diferença tributária amplia a concorrência entre produtos estrangeiros e os fabricados no país.

Dados divulgados pela Abit apontam que o Brasil recebeu 27,8 milhões de encomendas internacionais de pessoas físicas em outubro, volume 73% superior ao registrado no mesmo mês de 2025. O número inclui mercadorias de diferentes segmentos, e não apenas roupas. No mercado de vestuário, as importações realizadas por empresas brasileiras também cresceram: de janeiro a setembro, a alta foi de 48,3%.

Enquanto as compras e importações avançaram, a produção nacional apresentou retração. De janeiro a agosto, a produção de vestuário caiu 7,3%, enquanto a de produtos têxteis recuou 4,2%. Em 12 meses até setembro, o setor também registrou o fechamento de 30 mil vagas formais, segundo a Abit.

Em Pernambuco, a discussão envolve especialmente o Polo de Confecções do Agreste, importante atividade econômica para municípios como Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe e Toritama. Representantes do setor produtivo apontam preocupação com as condições de competitividade diante dos produtos vendidos por plataformas internacionais, que, na faixa de até US$ 50, deixaram de pagar o Imposto de Importação.

O que prevê a nova lei

A Lei 15.502/2026 teve origem na Medida Provisória 1.357/2026, encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional em maio. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 3 de setembro e pelo Senado no mesmo dia, antes de ser sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União em 10 de setembro.

Além de autorizar a alíquota zero para remessas de até US$ 50, a legislação permite que o Ministério da Fazenda estabeleça alíquotas diferenciadas conforme a modalidade de envio, postal ou expressa, e a adesão das empresas ao programa de conformidade da Receita Federal. Também prevê a possibilidade de estabelecer limites de quantidade e frequência de compras, com o objetivo de evitar o fracionamento artificial de encomendas e o uso do regime para operações comerciais ou de revenda.

O texto ainda prevê mecanismos de fiscalização sobre as plataformas de comércio eletrônico e operadores logísticos habilitados no programa de conformidade. Entre as obrigações estão a identificação de vendedores, o monitoramento de possíveis irregularidades, a rastreabilidade das remessas e a cooperação com as autoridades fiscais.

Outro dispositivo determina que o Ministério da Fazenda avalie periodicamente os efeitos econômicos da tributação das remessas internacionais. O levantamento deverá considerar impactos sobre emprego, renda, competitividade da indústria e do varejo, preços ao consumidor, volume de importações e arrecadação. Os setores têxtil, de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos estão entre os que deverão ser acompanhados obrigatoriamente.

Fonte: Clique aqui

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