Especialistas destacam papel decisivo do TCE/BA nos 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

A relevância do controle externo para evitar desequilíbrios fiscais e garantir o uso responsável do dinheiro público foi o centro da apresentação feita pela auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Pamela Engel, durante o 1º Congresso Baiano de Direito Financeiro, que celebra os 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O evento teve início na quinta-feira (13) no Auditório Raul Chaves, da Faculdade de Direito da UFBA, e segue até esta última sexta-feira (14), reunindo juristas, especialistas e estudantes.

O debate integrou o Painel 2 – Controle Externo e a Fiscalização da LRF, que também contou com a participação da procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, e do pesquisador Fagner Vasconcelos Fraga, sob mediação do tributarista George Stefano Souza Fraga.

25 anos da LRF: avanços, desafios e o papel do TCE da Bahia

Ao tratar do tema “O Controle Externo como Garantia de Responsabilidade e Sustentabilidade Fiscal”, Pamela Engel apresentou a experiência do TCE/BA na consolidação da transparência, da boa governança e do equilíbrio fiscal. A auditora ressaltou que a LRF se tornou um marco contra a desorganização das contas públicas que dominou o cenário nacional antes dos anos 2000.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu para estabelecer um balanço entre receitas e despesas. Assim como em uma casa, não é possível ganhar mil reais e querer gastar dois mil. O gestor precisa gastar aquilo que realmente tem”, explicou, reforçando o papel educativo e preventivo da norma.

Pamela destacou que a LRF se apoia em quatro pilares fundamentais — planejamento, transparência, controle e responsabilização — e que o TCE/BA atua de forma contínua para garantir o cumprimento desses princípios. Entre as ações, citou:

1. elaboração de relatórios quadrimestrais;
2. emissão de alertas quando limites fiscais são atingidos;
3. fiscalização de receitas, despesas e renúncias fiscais;
4. orientação técnica para gestores e para a sociedade.

Emendas PIX e auditorias integradas

A auditora também detalhou a atuação conjunta entre o TCE/BA, o Tribunal de Contas da União (TCU) e as demais cortes estaduais no monitoramento das chamadas transferências especiais — as emendas PIX. Segundo ela, a LRF é utilizada como base de análise para verificar riscos, irregularidades e a eficácia no uso dos recursos.

“Transparência não é apenas publicar relatórios. É garantir que as informações sejam claras e acessíveis. O cidadão precisa compreender para onde vai o dinheiro público e qual retorno ele oferece à sociedade”, afirmou Engel, defendendo maior participação social no controle do orçamento público.

Congresso segue discutindo governança e finanças públicas

O evento, organizado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da OAB-BA, continua nesta sexta-feira com novos debates sobre política fiscal, governança orçamentária e os desafios enfrentados pelos entes federativos para cumprir a LRF, especialmente em tempos de pressão por aumento de gastos públicos.