proteção de crianças na internet exige novas respostas de escolas, famílias, plataformas e jornalismo

Considerada um marco global, a Lei nº 15.211/2025, que instituiu o ECA Digital, completou um ano de sua aprovação, mas só entrou em vigor em março deste ano, estabelecendo novas normas de proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital.

Ao longo desse percurso, alguns questionamentos surgiram: as escolas e o jornalismo estão preparados para atuar nessa nova era? Como garantir que jovens não sejam tolhidos de ocupar esses espaços e, ao mesmo tempo, permitir que estejam ali de forma saudável?

Alguns desses pontos foram debatidos durante a mesa “ECA Digital: os novos desafios da escola e do jornalismo de Educação”, com mediação da presidente da Jeduca e repórter especial do jornal O Estado de S. Paulo, Renata Cafardo, durante o segundo dia de programação do 10º Congresso Internacional de Jornalismo de Educação, promovido pela Jeduca e realizado na última quarta-feira (23), em São Paulo.

A juíza Vanessa Cavalieri, titular da Vara da Infância e Juventude da capital do Rio de Janeiro, destacou que, após a pandemia, passaram a chegar à Justiça adolescentes de classe média e classe média alta, muitos deles estudantes de escolas particulares, de escolas públicas também, mas que antes não costumavam aparecer nas páginas policiais.

Segundo a magistrada, esse grupo se envolve predominantemente em cibercrimes ou em episódios que, embora ocorram fora da internet, estão diretamente ligados ao uso excessivo e sem supervisão do ambiente digital — como a escalada da violência de gênero, da violência doméstica e da violência sexual associada ao acesso cada vez mais precoce à pornografia.

Sobre o ECA Digital, Vanessa Cavalieri afirmou que ainda é cedo para medir seus efeitos, já que a legislação está em fase de implementação, mas que ela traz um conjunto de regras que já servem de inspiração para outros países. No entanto, a juíza criticou a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na fiscalização da legislação e defendeu o uso dos mecanismos previstos na nova lei para pressionar as plataformas a adotarem medidas de proteção.

“A lógica das pessoas éticas preocupadas com crianças e adolescentes com depressão, ansiedade, automutilação e se suicidando, não é a lógica das big techs. A lógica delas é a do capital, do lucro. Então tem que dar prejuízo para as empresas não cumprirem o ECA, senão eles não vão cumprir. E a gente tem lei para isso. A gente tem uma lei que permite, para cada descumprimento da lei, uma multa de até R$ 50 milhões”, afirmou.

A fala da juíza também trouxe uma reflexão sobre a responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes no espaço virtual. “Eu não acho que a responsabilidade é só dos pais, e acho que essa é uma das grandes vitórias do ECA Digital: trazer para a lei essa ideia de uma ‘grande aldeia’ que é responsável por educar crianças e adolescentes. As big techs precisam ser responsabilizadas, mas pais e mães podem evitar que, pelo menos dentro de sua casa, esse inferno chegue”, disse.

Vanessa Cavalieri iniciou em 2023, o protocolo “Eu te Vejo”, que busca conscientizar escolas, famílias e o sistema de Justiça sobre as causas da violência escolar. A iniciativa da Vara da Infância e Juventude e do CEJUSC da Justiça Restaurativa, busca apontar estratégias para transformar as relações dentro das unidades de ensino para que estas se tornem ambientes acolhedores, inclusivos e respeitadores.

Multiplataformas sem fronteiras

A pesquisadora Michele Prado, que atua no campo de Prevenção e Combate ao Extremismo Violento Online (P/CVE) e no Núcleo de Prevenção à Violência Extrema (NUPVE), da Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Extrema (PROEVE) do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), explicou que essas violências que estão sendo investigadas não estão restritas a uma única plataforma.

“Isso é uma rede transnacional violenta de exploração sádica chamada ‘The Com’ – que vem de Community –, que são comunidades, é um . Então são grupos, na verdade, de extremismo violento, classificado como niilista”, explicou. Por que niilista? Ele é essencialmente misantrópico, pessimista, e o sadismo é a moeda de status intragrupo”, completou.

Essas comunidades atuam em plataformas como Telegram, Roblox, Steam, Minecraft, TikTok, Instagram e Discord, entre outras, explorando vulnerabilidades para recrutar e vitimizar crianças e adolescentes.

Outro ponto destacado pela pesquisadora são os termos que os recrutadores utilizam e que mesmo quando identificados, reportados e derrubados pelas plataformas , logo outras palavras surgem para substituí-los.

“CP é pornografia infantil (child pornography), tá? Então, quando esses adolescentes, e também adultos, estão ali dentro do ambiente digital mediado por tecnologias tentando buscar alvos, tentando recrutar e tentando inclusive fazer a produção de conteúdo de abuso sexual infantil, eles não vão falar ‘vamos trocar pornografia infantil’. Não, eles vão escrever ‘vamos trocar CP”, ‘quem tem CP?’, ‘eu quero ver CP’”, explicou Michele Prado.

E os grupos extremistas atuam em collab com outros grupos, o que mostra que não há fronteiras para essa rede de exploração sádica. A pesquisadora do NUPVE citou um episódio ocorrido em abril deste ano, no Recife, quando um adolescente de 14 anos esfaqueou o pai seis vezes, um homem de 43 anos, enquanto ele dormia no sofá.

A ação foi gravada pelo jovem e transmitida no Discord. Posteriormente, o adolescente relatou que teria sido incitado a praticar o crime por causa de um suposto desafio que teria sido divulgado no Roblox. O pai sobreviveu ao ataque, e o filho foi apreendido.

“Não existem fronteiras. A vítima em Pernambuco; nós fomos fazer o mandado de busca e apreensão de um dos incitadores em Minas; mas tinha também gente do Rio Grande do Sul e gente do Pará envolvidos”, explicou.

Michele destacou que foi necessária uma rede de colaboração para investigar os envolvidos. O NUPVE atuou em parceria com o Cyberlab e com a Polícia Civil de Pernambuco (PCPE). “Eventualmente, nós vamos ter também pessoas de fora do Brasil envolvidas porque, como eu disse, é uma rede transnacional, né? Então eles trocam manuais, guias, tudo isso”, disse.

Outro caso recente, em julho deste ano, ocorreu no Mato Grosso do Sul. Após ser atraída por perfis falsos e ter informações pessoais expostas, uma adolescente de 13 anos passou a sofrer tortura psicológica. Sob extrema pressão, ela foi induzida a tirar a própria vida durante uma transmissão no Discord.

Há diversos sinais que pais e responsáveis podem observar como possíveis indícios de que crianças e adolescentes estejam sendo expostos a processos de radicalização violenta online, especialmente quando há uso frequente de telas.

Entre eles estão mudanças bruscas de comportamento e maior agressividade ou reatividade, animais de estimação que aparecem machucados ou mortos sem explicação, além de automutilações que apresentam padrões, como letras, números, pentagramas ou outros símbolos. Esses sinais, isoladamente, não comprovam uma situação de radicalização, mas podem indicar que algo está acontecendo e merecem atenção e investigação por parte dos adultos responsáveis.

ECA Digital não resolve tudo

Entender o alcance dos crimes envolvendo crianças e adolescentes também significa reconhecer que o ECA Digital, sozinho, não será capaz de resolver todos os problemas. No dia 17 de setembro, as grandes empresas de tecnologia enviaram ao governo e à ANPD seus primeiros relatórios de transparência.

Embora os relatórios mostrem a remoção de milhões de contas e conteúdos associados ao abuso infantil e à violência sexual em plataformas como TikTok, Roblox — que informou ter aplicado mais de 1,25 milhão de medidas contra usuários brasileiros, a maioria relacionada a assédio, discriminação, golpes e conteúdo sexual — e Meta, analistas destacam uma forte assimetria entre as empresas.

Durante a mesa, Ana Cláudia Cifali, gerente de litigância do Instituto Alana, reforçou a necessidade de padronização desses relatórios, que apresentam métricas muito diferentes entre si. Apesar disso, segundo ela, os documentos trazem alguns indicativos que precisam ser observados com atenção.

“Por exemplo, temas superimportantes que o ECA Digital traz, como melhorar as ferramentas de controle parental, torná-las mais acessíveis e mais fáceis. Porque não sei se vocês já tentaram configurar uma ferramenta de controle parental, mas é bem complicado. Você tem que passar por várias etapas; muitas vezes, o aplicativo te leva para uma página em inglês”, disse.

“E uma das coisas do ECA Digital é facilitar para que os pais possam ativar mais facilmente essas ferramentas. E apenas Roblox e Kwai fizeram melhorias e trabalharam as questões de ferramentas. Claro, não sabemos em que nível está isso, mas apenas essas duas plataformas responderam que estão olhando para isso, que estão trazendo melhorias nas ferramentas”, pontuou.

Ana Cláudia também chamou atenção para a estrutura de moderação de conteúdo das plataformas e para a necessidade de ampliar as equipes que atuam nesse trabalho.

“A gente sabe que tem poucos profissionais também de moderação de conteúdo; a gente sabe que tem poucos profissionais que falam português e que são capazes de estar ali monitorando tudo isso. As ferramentas de inteligência artificial que eles usam também precisam ser constantemente melhoradas”, disse.

Para a gerente de litigância, os dados apresentados nos relatórios ainda são insuficientes. Mais do que saber quantas contas ou conteúdos foram removidos, é necessário entender o que as plataformas estão fazendo para melhorar suas estruturas e como estão encaminhando as denúncias recebidas.

No entanto, Ana Cláudia destacou que há avanços importantes na nova legislação, principalmente no que diz respeito à prevenção dessas violências. “Claro, talvez fosse mais fácil só banir, como muitos países estão fazendo — apesar de que isso é bem difícil também de conseguir controlar —, mas a gente optou por trabalhar na prevenção”, destacou.

Esse debate sobre a proteção de dados e a segurança digital das crianças passa também pela reflexão sobre o modelo de educação e pelas dinâmicas de uso de tecnologias em sala de aula (edtechs), combatendo o uso de designs manipulativos e promovendo a soberania de dados dos estudantes.

Guia para Comunicadores: Boas Práticas na Cobertura de Extremismo

Para evitar a replicação inadvertida de estratégias de propaganda extremista, o NUPEV apresentou orientações essenciais para a cobertura jornalística e a comunicação pública:

• Eliminação de Jargões Internos: Evitar o uso de termos criados por próprios grupos extremistas (como o rótulo “panela”), pois a nomenclatura suaviza a periculosidade de grupos de exploração sádica e gera notoriedade não intencional.
• Não Amplificação do Conteúdo de Crise: Evitar republicar vídeos ou imagens de mutilação e violência extrema, mesmo que borrados ou acompanhados de avisos de conteúdo sensível, para interromper o ciclo de revitimização das vítimas e a dessensibilização do público.
• Atenção aos Manifestos e Usernames: Não divulgar usernames, links de convite ou integra de manifestos de agressores.
• Inclusão de Canais de Ajuda: Priorizar a inclusão de contatos de suporte e proteção (como o CVV, os Conselhos Tutelares e o Ministério Público) ao publicar reportagens sobre o tema.

O NUPEV também disponibilizou ferramentas de auxílio para educadores, famílias e comunicadores, como o Glossário Analítico de Subculturas Violentas e Linguagens Digitais e o aplicativo Decodificando Sinais, que mapeia o uso de emojis e códigos que indicam situações de risco ou aliciamento.