O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, negou, nesta sexta-feira (16), um pedido do Congresso Nacional para que a Corte suspendesse a decisão do ministro Flávio Dino que travou o pagamento de emendas impositivas.
Na última semana, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o STF declarasse as chamadas emendas Pix como inconstitucionais.
Após o pedido, o ministro Flávio Dino suspendeu as transferências e definiu a necessidade de transparência e maior controle como condicionante para a liberação das verbas. Em resposta, o Congresso apresentou recurso e pediu para o ministro reconsiderar a decisão.
As emendas Pix, questionadas no STF, são recursos com modalidade de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios. Ou seja, não há necessidade de celebração de convênio ou instrumento do tipo para os repasses.
No total, as emendas individuais somam cerca de R$ 25 bilhões no Orçamento deste ano, que incluem as chamadas emendas Pix e demais repasses com finalidade definida.
As emendas Pix somam cerca de R$ 8,2 bilhões. De acordo com o Portal da Transparência do governo federal, a maioria dos recursos já foi empenhada (reservada), cerca de R$ 7,6 bilhões. Desse montante, R$ 4,4 bilhões já foram pagos.
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