O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reagiu à votação em dois turnos no Senado Federal que garantiu a aprovação da PEC da Segurança Pública nesta terça-feira (3).
Em publicação nas redes sociais, o presidente parabenizou o Senado Federal pela aprovação do texto e afirmou que a iniciativa visa fortalecer o combate ao crime organizado.
Lula também reafirmou que, a partir da aprovação da PEC, o governo federal seguirá para a criação do Ministério da Segurança Pública, estruturado com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para o enfrentamento a facções e milícias.
A Proposta de Emenda à Constituição obteve 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 votos favoráveis no segundo turno, sem registros de votos contrários.
Na sessão, senadores da base governistas conseguiram separar emendas que tratavam da redução da maioridade penal, adiando o debate sobre o tema.
O que muda na segurança pública
O texto aprovado altera a organização das forças policiais, inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal e estabelece novas regras de financiamento para o setor.
O texto autoriza as prefeituras a criarem guardas municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que os municípios cumpram requisitos de capacidade financeira, formação técnica e avaliação periódica.
A PRF (Polícia Rodoviária Federal) teve suas competências ampliadas, passando a atuar também no policiamento de hidrovias e ferrovias federais, além de realizar a proteção de serviços e instalações da União.
Além disso, o Susp passa a ter previsão constitucional, fixando regras obrigatórias para operações conjuntas, forças-tarefa e o compartilhamento de bancos de dados entre a União, os estados e os municípios.
PEC da Segurança Pública endurece penas para facções
A PEC impõe à legislação penal punições mais rígidas para líderes e integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, incluindo restrições à progressão de regime prisional e ao livramento condicional.
O Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional passam a integrar o texto constitucional, ficando protegidos contra contingenciamentos orçamentários.
O governo federal deverá repassar obrigatoriamente 50% dos recursos arrecadados por esses fundos aos estados e ao Distrito Federal.
Durante a tramitação no Senado Federal, a alteração referente à redução da maioridade penal foi excluída do texto principal após a aprovação de um requerimento apresentado pelo relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A medida será analisada separadamente. Com a deliberação concluída no Senado, a matéria segue para promulgação.
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