O Governo Federal apresentou nesta segunda-feira (28) um conjunto de medidas para conter os reflexos do preço internacional do petróleo no mercado interno, considerando o aumento da cotação internacional do barril, que vem se mantendo acima dos US$ 100 em decorrência dos conflitos no Oriente Médio.
Entre as medidas estão a manutenção da subvenção de R$ 2,12 por litro de diesel e o reajuste do teto de multas do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que agora podem chegar a R$ 500 milhões para distribuidoras e postos de combustíveis que elevarem, sem justa causa, o preço de produtos.
Subvenção ao óleo diesel é mantida em R$ 2,12 por litro
Com o fim da vigência da MP (Medida Provisória) nº 1.363, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 2.946/2026, dando continuidade ao subsídio de R$ 2,12 por litro de óleo diesel, agora amparado pela MP nº 1.391.
De acordo com o governo, esta medida faz parte de uma estratégia adotada desde o início do conflito no Oriente Médio que acompanha a volatilidade dos preços internacionais do petróleo e dos combustíveis.
Operação Carga Pesada instaura 70 processos administrativos
Após o recebimento de cerca de 330 denúncias na ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), na semana passada, a Operação Carga Pesada realizou 241 ações de fiscalização em agentes do mercado de combustíveis para apurar possíveis aumentos injustificados das margens de lucro.
A iniciativa contou com atuação da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) junto a 140 representantes do Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor). Além dos novos resultados das fiscalizações, a partir das denúncias recebidas pela ANP, a Senacon abriu 70 processos administrativos sancionadores contra postos e distribuidoras de combustíveis.
Em outra frente de investigação, a ANP determinou multas que somam mais de R$ 700 milhões a empresas distribuidoras de combustíveis por elevação abusiva de preços. Os casos ocorreram durante a vigência das MPs nº 1.340 e nº 1.349, que deram à Agência atribuição para fiscalizar a elevação abusiva dos preços.
De acordo com a ANP, foram identificados casos em que a margem bruta de distribuidoras subiu mais de 1.350%. As empresas penalizadas ainda podem recorrer das decisões na esfera administrativa.
MP altera Código de Defesa do Consumidor e eleva teto de punição
A Medida Provisória nº 1.393 também alterou o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer multas específicas para infrações cometidas por agentes da cadeia de combustíveis.
Com a mudança, se agentes da cadeia de combustíveis praticarem determinadas condutas vedadas pelo CDC, entre elas, a de elevar sem justa causa o preço de produtos, a multa administrativa poderá variar de R$ 20 mil a R$ 500 milhões.
Nestes casos, não se aplica o limite geral de multa previsto no Código.
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