A defesa do deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha (Avante), apresentou contestação ao pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) para impugnar seu registro de candidatura à reeleição. Os advogados sustentam que investigações ainda em andamento não poderiam, por si só, impedir a participação do parlamentar nas eleições.
O pedido do MPE foi protocolado em 7 de agosto e tramita no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), sob relatoria do desembargador Moacyr Pitta Lima Filho. Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral, elementos reunidos nas operações El Patrón, Hybris e Estado Anômico apontariam o deputado como líder de uma organização criminosa armada com atuação na região de Feira de Santana. O caso ainda será julgado pela Justiça Eleitoral.
Defesa questiona enquadramento
Na contestação, os advogados afirmam que as acusações relacionadas a organização criminosa não poderiam ser automaticamente equiparadas, para fins eleitorais, a milícias privadas ou grupos paramilitares. A defesa também invoca a presunção de inocência e sustenta que a elegibilidade não pode ser afastada apenas com base em suspeitas ou investigações sem decisão definitiva.
O MPE, por outro lado, argumenta que a Constituição e entendimento recente do Tribunal Superior Eleitoral permitem impedir a participação eleitoral de integrantes de organizações criminosas organizadas quando presentes as circunstâncias apontadas no processo. Para a Procuradoria, a eventual candidatura poderia comprometer a legitimidade e a normalidade das eleições.
Defesa pede retirada de provas do Coaf
Um dos principais pontos da contestação envolve os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) obtidos junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Os advogados alegam que um dos relatórios, identificado pelo número 79871, teria sido requisitado pela autoridade policial em outubro de 2022, quando ainda não havia inquérito policial formalmente instaurado. Segundo a defesa, a solicitação ocorreu durante uma chamada “Notícia-Crime em Verificação”.
Com base nessa cronologia, os advogados sustentam que o relatório teria sido obtido de maneira irregular e que as provas derivadas dele também deveriam ser consideradas ilícitas e retiradas do processo.
A controvérsia sobre os RIFs, porém, já foi analisada pela Justiça em outras fases do caso. Em abril deste ano, a Justiça da Bahia rejeitou pedido da defesa para invalidar os relatórios do Coaf e manteve o acervo probatório da Operação El Patrón.
STF já analisou a controvérsia
A discussão sobre o compartilhamento de informações do Coaf também chegou ao Supremo Tribunal Federal. Em decisões relacionadas ao caso, o STF manteve a validade das provas da Operação El Patrón, após decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça que havia reconhecido a nulidade de determinados relatórios.
O entendimento adotado pelo Supremo considerou constitucional o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira com órgãos de investigação, desde que observados os requisitos legais, o sigilo e o controle jurisdicional.
Impugnação ainda será julgada
Além das investigações, o MPE citou uma condenação de Binho Galinha a 36 anos e 9 meses de prisão por crimes relacionados ao Estatuto do Desarmamento. A defesa contesta os fundamentos apresentados contra a candidatura e busca garantir o direito de disputar a eleição.
Em julho, o parlamentar foi condenado no âmbito da Operação El Patrón e seus advogados afirmaram que pretendem recorrer da decisão, classificando a sentença como uma injustiça.
O pedido de impugnação da candidatura e a contestação apresentada pela defesa serão analisados pelo TRE-BA. Até uma decisão da Justiça Eleitoral, o registro permanece em discussão e não há decisão definitiva sobre a possibilidade de Binho Galinha disputar a reeleição.
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