O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), a MP (Medida Provisória) nº 1.348/2026 que destina arrecadação de impostos das bets para o Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal).
O texto prevê aumento do repasse de 0,5% para 3% dos recursos obtidos com apostas de quotas fixas, aquelas em que o apostador sabe exatamente quanto pode ganhar no momento em que realiza seus jogos.
A proposta direciona a verba, que antes ia para a seguridade social, para cobrir despesas de saúde dos servidores da PF. O texto segue para sanção da Presidência da República por ter sofrido alterações no Congresso.
O repasse do percentual das apostas será gradual, sendo 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. O governo federal também poderá repassar até R$ 200 milhões de recursos livres ao fundo ainda este ano.
MP retira limites para gastos com diárias e indenizações na PF
O Funapol foi criado em 1997 para custear as atividades da corporação. Ele estabelecia limites para gastos com diárias de viagens e indenizações que flutuaram entre 30 e 50% ao longo da sua existência.
Agora, a MP retira os limites para despesas com diárias, indenizações e saúde dos servidores no âmbito do Funapol, além de incluir ressarcimentos médicos e retribuição por atividade extraordinária.
A verba obtida na arrecadação dos impostos das bets poderá assim, financiar os gastos de saúde que antes ficavam restritos apenas aos custos assistenciais.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá estender o custeio de saúde para a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Penal Federal. A retribuição por atividade extraordinária para estas corporações dependerá de lei específica.
O fundo também receberá transferências voluntárias de entes federativos ou organismos internacionais focados no combate ao crime organizado, além de doações de pessoas físicas ou jurídicas e outras receitas previstas.
Anteriormente, o Funapol recebia 0,5% de uma parcela dividida da arrecadação bruta das apostas. O governo havia planejado aumentar a tributação de 12% para 15% até 2028 para apoiar pessoas com vício em jogos.
Com a nova medida, o percentual adicional de arrecadação pretendido pelo governo será integralmente transferido para o Funapol. O foco principal da verba será a cobertura dos gastos de saúde dos policiais federais.
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