Homeschooling retorna à pauta e pode ser votado em regime de urgência no Senado

A regulamentação do ensino domiciliar no Brasil voltou ao centro do debate e poderá ser votada pelo Senado nos próximos dias. O requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 1.338/2022, que prevê a oferta domiciliar da educação básica e altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi apresentado na última terça-feira (30) por parlamentares da oposição ao governo e aguarda inclusão na Ordem do Dia.

Caso o pedido de urgência, assinado pelos líderes Alan Rick (Republicanos-AC), Carlos Portinho (PL-RJ), Dr. Hiran (PP-RR), Eduardo Girão (Novo-CE) e Wellington Fagundes (PL-MT), seja aprovado, o projeto poderá ser apreciado diretamente pelo Plenário do Senado, sem necessidade de passar pelas comissões da Casa para análise mais detalhada.

O homeschooling já havia retornado à pauta recentemente durante a tramitação do novo Plano Nacional de Educação (PNE 2026-2036), sancionado em 14 de abril deste ano. No entanto, o tema acabou ficando de fora do texto aprovado, após o entendimento de que a discussão sobre a modalidade deveria ocorrer de forma separada das metas e diretrizes previstas para a educação brasileira na próxima década.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a educação domiciliar não é ilegal, mas precisa de uma normatização federal para ser permitida.

Organizações assinam manifesto contra regulamentação

Diante da pressão pela regulamentação da educação domiciliar, que permitiria a estados e municípios legislar sobre o tema após a aprovação da proposta, educadores e entidades da área da educação criticam a prática e alertam para os riscos que ela pode trazer à trajetória escolar de crianças e adolescentes.

No dia 25 de junho, mais de mil organizações — entre coalizões, redes, entidades sindicais, instituições acadêmicas, fóruns, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e associações — assinaram o Manifesto Contra a Regulamentação da Educação Domiciliar, divulgado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE).

Já no dia 26 de junho, a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal (FMCSV) divulgou um manifesto público encaminhado aos senadores, com a adesão de mais de 100 organizações também contrárias à proposta. “O avanço dessa matéria pode ampliar desigualdades educacionais, dificultar a identificação de situações de abuso, negligência e violação de direitos, além de reduzir o espaço de fiscalização do poder público na garantia da prioridade absoluta de bebês, crianças e dos jovens”, defendem as organizações. 

As organizações também citam dados do Ministério da Saúde, reunidos no Atlas da Violência 2026, segundo os quais a violência doméstica corresponde a 79,9% dos casos registrados entre crianças de 0 a 4 anos, 56,2% entre aquelas de 5 a 14 anos e 48,4% entre adolescentes de 15 a 19 anos. Os familiares aparecem como os principais agressores nesses casos.

Outro dado destacado no manifesto é do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025. Segundo o levantamento, 69,1% dos casos de estupro e estupro de vulnerável com vítimas menores de 14 anos ocorreram na residência da vítima. Entre os registros com informação sobre a relação entre autor e vítima, 59% dos estupros de menores de 14 anos foram cometidos por familiares.

Especialistas criticam a prática e apontam os riscos

Em conversa com a coluna Enem e Educação, nesta quinta-feira (2), Andressa Pellanda, coordenadora geral da CNDE, reforça que o projeto não se trata de uma escolha pedagógica, “mas de um ataque ao princípio da educação como bem público e direito humano fundamental”. Além disso, Andressa destaca que trazer o tema em um ano eleitoral não só torna o debate de forma superficial, como não enfrenta a verdadeira crise na educação.  

“A aprovação seria um ‘prêmio’ a uma agenda ideológica, em uma estratégia eleitoreira, e não uma solução para os reais problemas da educação pública”, afirma. “A adoção do homeschooling dificulta gravemente a atuação das redes de proteção. A escola não é só um local de aprendizados, mas um espaço fundamental de observação e acolhimento. É lá que se identificam muitos casos de violência doméstica, abusos e trabalho infantil. Sem ela, a criança fica isolada, e o poder público perde seu principal olhar sobre sua integridade”, complementa. 

Ainda segundo Andressa Pellanda, o homeschooling tende a beneficiar grupos específicos com maior poder econômico o cultural. “Exige que um dos pais abra mão do trabalho ou tenha condições de contratar educadores, o que já o torna excludente e um potencial de criação de redes de mercantilização de apostilamentos, o que também não é adequado tampouco facilmente monitorável. Num país continental e desigual, essa política só ampliaria o abismo educacional”, frisa.

A pedagoga e doutora em Educação, professora do Centro de Educação e do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos da UFPE, Catarina Gonçalves, em entrevista à coluna Enem e Educação, destaca que a LDB estabelece que a educação de crianças e adolescentes deve ser conduzida por profissionais com formação em licenciatura, o que, segundo ela, não fica devidamente assegurado nas propostas de regulamentação do ensino domiciliar.

“Quem vai educar essas crianças em casa? Porque às famílias é delegado um dever de ofício que é docente, regulamentado pela legislação brasileira. Esse é um problema que precisa ser pensado”, afirma.

Outro ponto de preocupação, diz Catarina, é o impacto da modalidade na socialização de crianças e adolescentes. Para ela, a escola não se limita à transmissão de conteúdos, mas funciona como um espaço essencial de convivência com a diversidade. “A escola é o laboratório social mais potente que a gente transita ao longo da vida, porque permite contato com diferença, pluralidade e diversidade”, explica.

“Todos os argumentos em defesa do homeschooling são tratados do lugar do adulto que cuida da criança, e não do melhor interesse da criança e do adolescente, como preconiza a Constituição e o ECA”, pontua.

O que diz o relatório favorável ao ensino domiciliar

De acordo com o parecer favorável da relatora do Projeto de Lei nº 1.338/2022, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a proposta busca conciliar o direito das famílias de escolher a forma de educação dos filhos com a garantia do acesso à educação prevista na Constituição.

O texto estabelece que, para aderir ao ensino domiciliar, pelo menos um dos responsáveis deverá ter diploma de nível superior ou de educação profissional tecnológica reconhecida. Os estudantes também deverão estar matriculados em uma instituição de ensino credenciada, responsável pelo acompanhamento pedagógico da aprendizagem. Além disso, os responsáveis precisarão apresentar certidões negativas de antecedentes criminais, e a modalidade não poderá ser adotada por pessoas condenadas por determinados crimes previstos no ECA e no Código Penal.

A proposta prevê que o ensino domiciliar siga obrigatoriamente as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Os alunos serão acompanhados por um professor tutor vinculado à instituição de ensino e os responsáveis deverão manter registros das atividades realizadas, além de encaminhar relatórios periódicos à escola. Também estão previstas avaliações anuais de aprendizagem para estudantes do ensino fundamental e médio.

O direito ao ensino domiciliar poderá ser suspenso em casos como reprovação em avaliações por dois anos consecutivos ou três anos alternados, ausência de progresso educacional na pré-escola ou condenação dos responsáveis por crimes previstos na legislação.

Projeto sobre ensino domiciliar em Pernambuco

Em Pernambuco, o deputado estadual Pastor Cleiton Collins (PP) apresentou, em 2022, um projeto de lei para regulamentar a educação domiciliar. O texto prevê que pais ou responsáveis possam optar pelo ensino domiciliar, mediante comunicação à Secretaria de Educação do município e manutenção de registros das atividades pedagógicas, sujeitos à supervisão e à avaliação periódica pelos órgãos de ensino. No entanto, a matéria não avançou na Assembleia Legislativa (Alepe). 

O presidente da Comissão de Educação da Casa, deputado estadual Renato Antunes (Novo), é favorável à regulamentação, mas defende que o tema seja debatido com cautela e sem politização.

“A gente entende que a família é a primeira responsável pelos filhos. A escola é importante, o Estado é importante, mas não podem substituir o papel da família nesse aspecto. Isso, no meu entender também, respeitaria o que a gente chama de pluralismo pedagógico. A própria Constituição fala em pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. Um país democrático, de fato, deve permitir diferentes formas, desde que o direito da criança ao aprendizado seja garantido”, explica.

O parlamentar também avalia que a regulamentação pode avançar no Senado ao estabelecer critérios e mecanismos de avaliação. “Essas avaliações podem funcionar como exames nacionais, como o Enem. Assim, haveria um controle do Estado para verificar o aprendizado”, defende.

Antunes argumenta ainda que a socialização das crianças não ocorre apenas na escola, mas também em ambientes familiares, comunitários e religiosos.

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