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Lançado nesta segunda-feira (29), no Palácio do Planalto, a Medida Provisória que institui os programas Desenrola Adimplente e Fies Empreendedores é, certamente, o maior ataque que governo faz ao trabalhador com carteira assinada e, portanto, coberto pela proteção do FGTS ao permitir que em troca de um financiamento com taxas de 1,99%, ao mês, ele entregue ao banco todo o saldo na conta, o valor da multa contratual de 40% e até as suas verbas rescisórias.
Não há na história do FGTS uma negociação de antecipação tão prejudicial aos interesses do empregado do setor privado como a que está sendo autorizada. Isso porque, para receber um crédito que é seu por direito, um trabalhador é obrigado a pagar uma taxa de juros de 1,99% ao mês (26,68% ao ano), quando a correção do seu saldo na conta vinculada do FGTS é de apenas 0,24% (3,0% ao ano).
Ataque do governo
O ataque do governo ao saldo do FGTS do trabalhador, uma proteção financeira para ser paga no caso de demissão sem justa causa, vem se acentuando desde o governo Jair Bolsonaro, quando foi criado o Saque-Aniversário, que os bancos transformaram num recebível que antecipava até 10 anos do que ele tinha em conta, com taxa de juros de, pelo menos, 2,4% a.m. Em três anos, os bancos anteciparam R$ 114 bilhões apenas nessa modalidade, que em 2024 foi maior que os recursos destinados ao financiamento da habitação.
Entretanto, o ataque aos depósitos do FGTS se ampliou no governo Lula, que ano passado criou o Crédito do Trabalhador, uma nova modalidade de saque destinada aos empregados do setor privado, que passaram a sacar parte de seu saldo, dando como garantia até 10% do saldo de sua conta. Na oportunidade, o discurso do governo foi o de garantir taxas mais baixas, o que não aconteceu.
Saque Aniversário – Divulgação
Saque aniversário
E, assim como aconteceu no Saque Aniversário, os bancos anteciparam os recursos com taxas de juros que chegaram a 6,84% a.m. O Crédito do Trabalhador ficou tão caro que o discurso do governo agora é de uma limitação de juros de 1,99% ao mês. A própria fixação da taxa já é uma confissão dos prejuízos que o programa causou aos beneficiários em pouco mais de um ano.
Em março de 2025, quando Lula lançou o programa dizendo que ele faria o trabalhador sair das mãos de agiotas, a taxa média cobrada pelos bancos era de 44,1% ao ano. Em maio último, elas haviam subido para 54,1% segundo dados do BC. Ainda assim, os bancos antecipam R$109,2 bilhões.
Caixa começa a pagar saque-aniversário – Divulgação
Pagando em dia
O problema do Desenrola Adimplente é que, para limitar a taxa de 1,99% a.m., o governo permite que as garantias cheguem ao saldo e às verbas rescisórias. Essa é uma condição absurda que, no limite, faz o trabalhador simplesmente não ter saldo na hora da demissão sem justa causa. Na prática, o empregado do setor privado pagará juros de até 1,99% a.m. para antecipar um dinheiro que é seu e cuja remuneração é de 0,24% a.m.
Detalhe: A utilização das garantias é facultativa e depende exclusivamente da decisão do trabalhador, que poderá escolher se deseja ou não utilizar parte de suas verbas rescisórias e do saldo do FGTS nas operações de crédito. Contudo, o teto de 1,99% a.m. está restrito às operações que contarem com garantia.
FEBRABAN fora
A ideia de criar um programa para quem está pagando seus compromissos em dia é tão absurda que os bancos não estão interessados. A FEBRABAN, por exemplo, evitou apoiar a iniciativa, certamente porque representa uma intervenção do Estado, usando recursos públicos do Fundo Garantidor de Operações, numa relação privada.
BC implanta o novo sistema de duplicatas escriturais no Brasil.. – Divulgação
Duplicatas escriturais
O Banco Central lançou nesta terça-feira (30) o que chamou de ecossistema de duplicatas escriturais, focado na modernização do mercado de crédito no país para as empresas. As duplicatas escriturais consistem em versões eletrônicas de títulos de crédito tradicionalmente utilizados nas relações comerciais, especialmente no capital de giro. A vantagem é a redução de assimetrias de informação e o fortalecimento da segurança jurídica nas operações.
A partir de agora, empresas registradoras apresentarão plano de entrada em produção assistida da negociação desses ativos em formato digital, representando um novo estágio de maturidade institucional e operacional para o sistema financeiro nacional. Na prática, permite que uma empresa com crédito a receber o coloque no sistema, de modo que, a partir daí, pode ser comercializado e antecipado para a empresa, melhorando a competitividade das taxas de desconto. A B3, a bolsa do Brasil, já recebeu autorização para atuar na atividade de escrituração.
Entretanto, a implementação da obrigatoriedade da emissão da duplicata escritural será gradual e escalonada por porte da empresa. Após esse período de produção assistida, iniciam a contagem de prazo de 180 dias para a obrigação de emissão sob a forma escritural as duplicatas de grandes empresas, avançando posteriormente para médias empresas (360 dias) e pequenas empresas (540 dias).
Lançamento Global.PE – Espanha. – DIVULGAÇÃO
PE na Espanha
A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti-PE), lançou nesta quinta-feira (2) o edital GLOBAL.PE – Espanha, iniciativa para selecionar startups pernambucanas para uma missão internacional de imersão em um dos principais ecossistemas de inovação da Europa.
A missão prevê atividades nas cidades de Málaga, Sevilha e Granada, conectando empreendedores a centros de inovação, empresas, investidores e instituições de referência na Espanha. Na sede da secretaria, na Rua Vital de Oliveira, 32, no bairro do Recife.
Trabalho Decente
A Abrafesta, em parceria com a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), assinou nesta terça-feira (30) o Pacto pelo Trabalho Decente em Grandes Eventos, que reúne os ministérios do Trabalho e do Emprego e da Cultura (MinC), centrais sindicais do país e Ministério Público do Trabalho com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) na condição de observadora.
Os compromissos do Pacto são a valorização da negociação coletiva, a garantia de segurança e saúde no trabalho, o combate a fraudes trabalhistas e o alinhamento às diretrizes do Programa Trabalho Sustentável (PTS) do MTE.
Crise do dinheiro
A 5ª edição da pesquisa Raio-X da Saúde Financeira dos Brasileiros, realizada pela fintech Onze em parceria com a Icatu Seguros, revelou que 95% dos entrevistados possuem algum tipo de preocupação financeira. O receio mais comum (58%) é não ter dinheiro suficiente para lidar com emergências.
Na sequência, aparecem a dificuldade para pagar as contas do mês (33%), a preocupação em garantir um futuro melhor para os filhos (25%) e a incapacidade de quitar dívidas ou limpar o nome (22%). O levantamento ouviu 8.391 pessoas entre 26 de maio e 1º de junho.
Premiação internacional para o CESAR. – DIVULGAÇÃO
Premiação do CESAR
O CESAR recebeu nesta quarta-feira (1º) um prêmio na Tools Competition global, sendo uma das 21 equipes vencedoras que estão desenvolvendo e expandindo ferramentas de aprendizagem para solucionar questões urgentes na educação.
Receberá US$ 100.000 para desenvolver o AIED-Unplugged Dataset, um banco de dados multimodal com cerca de 100 mil respostas manuscritas de alunos de escolas públicas, projetado para treinar modelos de IA em correção automática e geração de feedback em ambientes com baixa conectividade. O projeto deverá impactar 5.000 alunos da educação básica até o final deste ano.
O CESAR foi selecionado entre mais de 1.400 submissões, com vencedores provenientes de instituições e organizações de oito países e cinco continentes. A Tools Competition é a maior competição de tecnologia educacional do mundo. Ela impulsiona a inovação em tecnologia digital, big data e ciência da aprendizagem para atender às necessidades urgentes de estudantes em todo o mundo.
Chambers Brazil 2026
O escritório Martorelli Advogados foi destaque no Chambers Brazil 2026, ranking da Chambers and Partners, uma das mais respeitadas empresas de pesquisa e inteligência jurídica do mundo. A banca foi ranqueada nas categorias Corporate/Commercial, Labour, Tax, Dispute Resolution e Consumer Law, com seis profissionais ranqueados.
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