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O governo Lula decidiu se apoderar do debate sobre o teto de faturamento do MEI e anunciou que vai mandar um projeto de lei (PL) para aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), atualmente fixado em R$ 81 mil de receita anual, ou R$ 6.750 ao mês.
Na Câmara dos Deputados já existe um debate no projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, já aprovado no Senado Federal, que receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.
Protagonista
Entretanto, o governo Lula quer ser protagonista e anunciou que seu projeto vai oferecer refinanciamento de débitos tributários voltado para microempreendedores individuais (MEIs) com parcelamento em até 12 anos.
O governo continua com a ideia de que o parcelamento resolve o problema de endividamento. Imagine um sujeito que deve R$ 3 mil no cadastro do MEI assumir um refis de R$ 20 até 2028?
Coisa de burocrata que nunca conversou com um MEI que só deixa de pagar o Darf mensal de R$ 87,05 quando não tem faturamento. Mas o burocrata do governo acha que ele vai pagar o Refis rigorosamente.
Empreendor MEI – Divulgação
Débito pequeno
Tem mais: ao que se sabe, são pouquíssimos MEIS que têm débitos acima de R$ 3 mil. Pelo simples fato de que para que isso aconteça seria necessário que o sujeito estivesse inadimplente há três anos. Porém em março de 2026, a Receita Federal emitiu Termo de Exclusão do Simples Nacional para os maiores devedores — 404.368 microempreendedores individuais (MEIs)
Ora, o MEI é cancelado por débitos quando fica inadimplente por dois anos consecutivos, ou seja, quando o empreendedor deixa de pagar absolutamente todas as contribuições mensais (DAS) e não entrega nenhuma Declaração Anual (DASN-SIMEI) durante esse período. Ou seja, esse programa é uma conversa fiada.
No ambiente digital, a maior parte dos serviços da plataforma Meu INSS já está disponível, com exceção do simulador de aposentadoria, que tem previsão de retorno para a próxima quarta-feira (4) – Thiago Freire/JC
Olha eu aqui
Mas o governo está dizendo que vai fazer milhões de MEIs renegociarem suas dívidas que já podem ser feitas em até 60 meses agora em até 12 anos.
De novo: o governo acha que parcelamento resolve problema de inadimplente. Não prestou atenção no que acontece nos feirões do Serasa. O sujeito faz a negociação e na primeira dificuldade esquece as parcelas e vai cuidar de sua vida. Imagina segurar um parcelamento de 144 meses sem renda mensal?
Mentes brilhantes
No fundo, Lula e sua equipe de “mentes brilhantes” do Ministério do Empreendedorismo ( sim, ele ainda existe!) acham que isso pode ajudar na campanha.
Mas tem uma coisa mais séria. Com o teto de R$81 mil, o MEI representa uma renúncia fiscal de R$11,54 bilhões. Com o de R$140 mil vai para mais de R$14 bilhões.
Perda do INSS
O novo teto, de fato, ajuda muita gente que precisa faturar mais. Mas também induz a pejotização disfarçada, pois viabiliza contratação de empregados que ganham sete salários mínimos como empresa.
Ou seja: o INSS deixa de receber os 14% de contribuição do empregado celetista (R$198,49) e mais 20% da Contribuição Patronal para receber apenas os R$87,05 do MEI. Então .isso é bom para quem?
CNPJ ALFA NUMERICO. – Receita Federal
Novo CNPJ
A partir da próxima quarta-feira (1ª), os novos números de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passarão a adotar um formato alfanumérico, combinando letras e números em sua composição. A mudança tem como principal objetivo ampliar a capacidade de geração de novos registros diante do aumento contínuo da atividade empresarial no país.
O novo modelo manterá os 14 caracteres atualmente utilizados, mas passará a incorporar letras nas 12 primeiras posições do cadastro. As oito primeiras continuarão identificando a raiz do CNPJ, enquanto as quatro seguintes representarão a ordem do estabelecimento. Apenas os dois dígitos verificadores permanecerão exclusivamente numéricos. Os CNPJs já existentes não sofrerão qualquer alteração e continuarão válidos normalmente.
Amor chinês
A (ex) toda-poderosa Anfavea perdeu mais uma para os chineses. A decisão do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) de restabelecer incentivos à importação de veículos elétricos desmontados e semidesmontados (CKD e SKD) é um exemplo do que vem por aí.
É um embate com a BYD que tem quase 85% das importações do setor, joga pesado e caminha para ser a líder do mercado nacional. Com a decisão, a cota – de cerca de US$ 463 milhões- continuará em vigor por mais seis meses. Depois, os fabricantes terão de recolher impostos.
O governo que só ouvia Anfavea agora “ouve” mandarim concedido o benefício pedido pela BYD por seis meses (a chinesa queria três anos) e decidiu antecipar a elevação do imposto de importação do carro elétrico completo de 2027 para julho de 2026. A BYD ganhou de novo.
Brasil tem menor capacidade de armazenamento do que colhe no campo. – Divulgação
Guardar safra
A capacidade estática de armazenagem do Brasil atingiu 210,5 milhões de toneladas no início de 2026, volume 3,6% maior que 2025 segundo levantamento do IBGE. Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo se destacam, mas a infraestrutura disponível equivale a 58,6% da safra brasileira de grãos de 2025, estimada em 359,4 milhões de toneladas.
De acordo com a consultoria Datagro, o crescimento da armazenagem não acompanhou a evolução da produção agrícola. Enquanto a produção nacional de grãos cresceu 6,5% ao ano, a capacidade estática avançou 4,0%.
Crianças superdotadas no Brasil. – Divulgação
Superdotados
A Associação Mensa Brasil, entidade que reúne pessoas com altas capacidades intelectuais no País e representante da Mensa Internacional, a maior organização de alto QI do mundo, acaba de registrar a marca de 7 mil brasileiros identificados como “superinteligentes”, incluindo 3,1 mil crianças e adolescentes e 3,9 mil adultos mapeados.
A marca coloca o Brasil na oitava colocação do ranking mundial da entidade com maior número de indivíduos identificados com alto QI.
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