Câmeras previstas por Tarcísio poderão ser acionadas por PMs, modelo criticado por especialistas | São Paulo

As novas câmeras corporais para a Polícia Militar que o governo de São Paulo quer adquirir poderão ser acionadas voluntariamente pelo próprio policial. A mudança contraria boas práticas adotadas mundo afora.

• Leia: Governo de SP abre edital para comprar 12 mil câmeras corporais para a PM

Especialistas em segurança pública defendem que a gravação deve ser automática e ininterrupta, como é feito atualmente, impedindo que o policial qual momento vai registrar. A medida inibe que maus profissionais cometam irregularidades durante o expediente e pode se tornar uma prova a favor do próprio agente, em caso de conduta correta.

O edital publicado pelo governo paulista na última quarta-feira vai substituir as mais de 10 mil câmeras existentes e ampliar em 17% o número de equipamentos, para 12 mil. A iniciativa vem após uma série de declarações, tanto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) quanto de seu secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, criticando a utilidade da política pública.

O documento com as especificações requeridas pelo governo, de 131 páginas, exige que as câmeras sejam capazes de fazer gravações “intencionais”, isto é, que possam ser acionadas pelo PM. O edital prevê que, nos momentos em que não houver gravação, a câmera não fará registro de vídeo. Também menciona que, “encerrado o vídeo intencional (acionado pelo agente), a COP (câmera operacional portátil) deverá voltar automaticamente ao modo de espera”.

Hoje, na experiência da Polícia Militar de São Paulo, os policiais não têm controle sobre o acionamento da COP, uma vez que a gravação ocorre de forma ininterrupta durante o turno policial, de 12 horas. O equipamento começou a ser usado por meio do Programa Olho Vivo, instituído durante o governo de João Doria, em 2020.

Uma série de estudos mostram que o projeto trouxe resultados favoráveis. Um relatório publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública identificou uma queda de 62,7% na letalidade policial, entre 2019 e 2022, principalmente nos batalhões com uso dessas câmeras. Já um estudo do Instituto Sou da Paz mostrou que os casos de mortes de jovens (entre 15 e 24 anos) caíram 46% após a implementação das câmeras.

Consultada pelo GLOBO, a área técnica da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo não respondeu sobre o fato de as novas câmeras dependerem de acionamento do PM e qual seria a diferença do vídeo intencional para o modo de espera.

A SSP informou que o equipamento tem um buffer de cinco minutos para garantir que a informação não será perdida — isto é, iniciada a gravação, seria possível resgatar os últimos cinco minutos de registro no modo de espera. O edital, entretanto, menciona uma gravação retroativa de apenas 90 segundos, anteriores ao acionamento, e não cinco minutos. Esse potencial registro só terá serventia se a câmera chegar a ser acionada, caso contrário será descartado.

O argumento da pasta é que a gravação ininterrupta fazia a PM perder material por conta do esgotamento da bateria, e que “não existe a possibilidade de uma ocorrência policial ser perdida”, já que o edital exige bateria com vida útil de 14 horas, não mais de 12 horas, como os aparelhos hoje usados na corporação.

As mudanças feitas pelo governo Tarcísio na prática acabam com o programa de câmeras corporais na PM, na avaliação de Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Evidências na literatura acadêmica apontam que, quando podem, policiais na maioria das vezes deixam de ligar a câmera ao atender a uma ocorrência, ou por interesse próprio ou por simples esquecimento, de acordo com a pesquisadora.

— Ao acabar com a gravação ininterrupta, Tarcísio está acabando com o programa de câmeras corporais na PM. Se a gente for pensar, já era uma promessa de campanha dele — diz ela.

O governo não é claro sobre em que circunstância o policial poderá acionar a câmera, o que é o principal problema do novo equipamento, segundo Samira.

— Supostamente o critério é: o policial aciona a câmera quando ele vai fazer o atendimento de uma ocorrência, seja por conta de um despacho no 190 ou se ele viu uma situação em que vai ter que intervir. Esse é o grande problema. O policial tem que dar conta de agir logo para intervir e ainda apertar o botão para gravar. Por isso os índices de acionamento (voluntário) no mundo todo são tão baixos. A vantagem da gravação ininterrupta é que você equaciona isso — afirma Samira.

Os aparelhos terão funcionalidades extras em relação àqueles em uso da corpoação, como reconhecimento facial, leitura de placas de veículos, melhoria na conexão e possibilidade de transmissão das imagens ao vivo, segundo o governo.

Especialistas temem que os novos recursos, simultaneamente em funcionamento, sobrecarreguem os equipamentos e levem ao esgotamento precoce da bateria — o que já vem ocorrendo com os aparelhos em uso, segundo a própria SSP.

O governador afirmou nesta quinta-feira que dar poder para a polícia decidir se grava a ocorrência vai trazer um “controle melhor” das operações policiais:

— Você tem a possibilidade de retroagir no tempo. Por exemplo, (se) houve um estampido, o Copom (Centro de Operações da Polícia Militar) pode acionar a câmera com tempo retroativo. Então você tem uma governança muito maior daquilo que vai ser gravado — declarou Tarcísio em coletiva de imprensa.

Atualmente existem 10.125 câmeras sendo usadas por policiais militares no estado. O contrato feito para aquisição dos primeiros 3.125 aparelhos, no entanto, vence em 1º de junho, e o outro, que permite o uso das demais 7.000 câmeras, termina em 18 de julho. Se o governo não publicar uma prorrogação desses contratos, corre o risco de a PM ficar sem as câmeras até que as novas 12 mil sejam adquiridas.

Ao lado do governador nesta quinta-feira, Derrite disse que PMs que não ligarem as câmeras poderão ser punidos, como está previsto desde o começo do programa. E que o contrato que vencerá na próxima semana já foi prorrogado, e a licitação já aberta.

Um grupo de 18 entidades especializadas em segurança pública, incluindo o próprio FBSP, o Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da USP, o Instituto Sou da Paz e o Fogo Cruzado, por exemplo, divulgou uma nota nesta tarde manifestando preocupação com o edital.

As organizações destacam que o fim das gravações ininterruptas (vídeo de rotina), o tempo de armazenamento dessas imagens para o uso da polícia e os requisitos para as empresas participarem do processo licitatório são preocupantes.

A nova licitação reduz o tempo de armazenamento dos vídeos intencionais de 365 para 30 dias. Os especialistas dizem que a alteração pode comprometer o uso das imagens como provas técnicas e evidências em investigações e processos judiciais pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelo Tribunal de Justiça.

“Sob o discurso da ampliação e integração dos equipamentos a outras plataformas operacionais, o edital altera radicalmente o bemsucedido programa iniciado quatro anos atrás e coloca em risco, exatamente, o que fez do programa uma das experiências mais bem sucedidas de compliance da atividade policial e com maior impacto no mundo todo”, diz o comunicado.

As mudanças no programa Olho Vivo da PM

Quantidade de equipamentos

• Como é: A Polícia Militar do Estado de São Paulo tem 10.150 câmeras corporais em funcionamento;
• Como vai ficar: O edital vai substituir as câmeras existentes e ampliar em 17% o número de equipamentos, com previsão de contratação de 12 mil câmeras corporais.

Modo de gravação

• Como é: As câmeras corporais utilizadas atualmente gravam ininterruptamente, com dois modos de gravação: o vídeo de rotina capta imagens durante todo o turno de serviço do policial (12 horas) em resolução 480p10fps sem som. Quando acionada, a câmera passa à gravação do vídeo intencional, com captação do som ambiente e resolução de 720p30fps. As câmeras não podem ser desligadas pelo policial, sendo acionadas automaticamente quando retiradas das docas, o equipamento onde ocorre o carregamento da bateria.
• Como vai ficar: o edital determina que as novas câmeras gravem apenas quando acionadas pelo policial ou remoto, extinguindo a funcionalidade de gravação ininterrupta (elemento considerado como o mais importante para que o Programa Olho Vivo tenha os maiores impactos mensurados por estudos científicos no mundo).

Tempo de armazenamento

• Como é: O tempo de armazenamento dos vídeos de rotina é de 90 dias e dos vídeos intencionais de 365 dias;
• Como vai ficar: A nova licitação determina que os vídeos intencionais sejam armazenados pelo prazo de 30 dias, contrariando o que foi informado pela PMESP na ação do STF e a Recomendação nº 01/2024 do Conselho Nacional de Política Criminal.

Fonte: Nota divulgada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da USP, Instituto Sou da Paz e outras 15 entidades.